Artigo 191.º
Cumprimento
Redação registada como em vigor em 26/07/2006.
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- 1 -A publicação do anúncio preliminar da oferta deve ocorrer até 30 dias após a verificação do facto constitutivo do dever de lançamento.
- 2 -A pessoa obrigada pode fazer-se substituir por outra no cumprimento do seu dever.