Artigo 191.º

Cumprimento

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A publicação do anúncio preliminar da oferta deve ocorrer imediatamente após a verificação do facto constitutivo do dever de lançamento.
2 -A pessoa obrigada pode fazer-se substituir por outra no cumprimento do seu dever.