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Artigo 20.º

Imputação de direitos de voto

Redação registada como em vigor em 13/11/1999.

Esta redação foi substituída em 07/11/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No cômputo das participações qualificadas consideram-se, além dos inerentes às acções de que o participante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos de voto:
    1. a)Detidos por terceiros em nome próprio, mas por conta do participante;
    2. b)Detidos por sociedade que com o participante se encontre em relação de domínio ou de grupo;
    3. c)Detidos por titulares do direito de voto com os quais o participante tenha celebrado acordo para o seu exercício, salvo se, pelo mesmo acordo, estiver vinculado a seguir instruções de terceiro;
    4. d)Detidos, se o participante for uma sociedade, pelos membros dos seus órgãos de administração e de fiscalização;
    5. e)Que o participante possa adquirir em virtude de acordo celebrado com os respectivos titulares;
    6. f)Inerentes a acções dadas em garantia ao participante ou por este administradas ou depositadas junto dele, se os direitos de voto lhe tiverem sido atribuídos ou se lhe tiverem sido conferidos poderes discricionários para o seu exercício;
    7. g)Imputáveis a qualquer das pessoas referidas numa das alíneas anteriores por aplicação, com as devidas adaptações, de critério constante de alguma das outras alíneas.
  2. 2 -Os titulares dos valores mobiliários a que são inerentes os direitos de voto imputáveis ao detentor de participação qualificada devem prestar a este as informações necessárias para efeitos do artigo 16.º