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Artigo 202.º

Registo na CMVM

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os mercados regulamentados e os sistemas de negociação multilateral ou organizado estão sujeitos a registo na CMVM, bem assim como as regras aos mesmos subjacentes.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -O registo efetuado nos termos do n.º 1 é comunicado à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
  5. 5 -Para efeitos do registo de sistema de negociação organizado são entregues à CMVM os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto em legislação ou regulamentação complementar:
    1. a)Informação quanto aos fundamentos pelos quais o sistema não constitui e não pode operar como um mercado regulamentado, um sistema de negociação multilateral ou internalização sistemática;
    2. b)Uma descrição detalhada do modo como será exercida a discricionariedade na execução de ordens, em especial quando pode ser retirada uma ordem introduzida no sistema e quando e de que modo será efetuado o encontro das ordens de um ou mais participantes;
    3. c)Informação sobre a utilização de transações simultâneas por conta própria (matched principal trading), quando aplicável.

Referenciado por (1)