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Artigo 209.º

Regras

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta redação foi substituída em 01/09/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para cada mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou sistema de negociação organizado, a entidade gestora aprova e aplica regras transparentes e não discriminatórias, baseadas em critérios objetivos, que assegurem o bom funcionamento daquele, designadamente relativas a:
    1. a)Requisitos transparentes de admissão à negociação ou de seleção para negociação e respetivo processo;
    2. b)Acesso à qualidade de membro ou participante;
    3. c)Operações e ofertas;
    4. d)Negociação e execução de ordens, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte;
    5. e)Obrigações aplicáveis aos respetivos membros ou participantes;
    6. f)Funcionamento das operações técnicas, incluindo medidas de emergência para fazer face a riscos de perturbação do sistema.
  2. 2 -Para cada mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral, a entidade gestora aprova e aplica regras não discricionárias para a execução de ordens no sistema.
  3. 3 -A entidade gestora comunica as regras aprovadas, bem como as respetivas alterações, à CMVM, acompanhadas de breve análise explicativa das mesmas, com antecedência mínima de 15 dias úteis face à data de entrada em vigor pretendida.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado);
  6. 6 -A entidade gestora divulga as regras operacionais, com indicação da respetiva data de entrada em vigor.
  7. 7 -As regras previstas no n.º 1 em matéria de serviços de localização partilhada são transparentes, equitativas e não discriminatórias, em conformidade com o disposto na legislação da União Europeia.
  8. 8 -As plataformas de negociação e os respetivos membros ou participantes sincronizam os relógios profissionais que utilizam para registar a data e a hora de qualquer evento relevante, em conformidade com o disposto na legislação da União Europeia.

Referências (1)