Artigo 21.º-H
Não discriminação, proporcionalidade e transparência dos custos
Data consultada: 08/10/2012.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.