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Artigo 216.º — Regulamentação

AlteradoVersão 5Vigente desde: 01/01/2022
  1. 1 -A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título, nomeadamente sobre as seguintes matérias:
    1. a)Processo de registo dos mercados regulamentados e sistemas de negociação multilateral ou organizado e das regras aos mesmos subjacentes;
    2. b)Processo de comunicação de regras que não imponham a verificação da sua legalidade, suficiência e adequação;
    3. c)Informações a prestar à CMVM pelas entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral ou organizado;
    4. d)Informações a prestar ao público pelas entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral ou organizado e pelos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação, designadamente quanto ao conteúdo da informação, aos meios e aos prazos em que deve ser prestada ou publicada;
    5. e)Informações relativas aos dados de negociação a incluir no boletim do mercado regulamentado e do sistema de negociação multilateral ou organizado.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).
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