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Artigo 22.º

Voto por correspondência

Redação registada como em vigor em 19/10/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas assembleias gerais das sociedades abertas, o direito de voto sobre matérias que constem da convocatória pode ser exercido por correspondência.
  2. 2 -O disposto no número anterior pode ser afastado pelos estatutos da sociedade, salvo quanto à alteração destes e à eleição de titulares dos órgãos sociais.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -A sociedade deve verificar a autenticidade do voto e assegurar, até ao momento da votação, a sua confidencialidade.