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Artigo 23.º-D

Acta da assembleia geral

Redação registada como em vigor em 26/05/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Código das Sociedades Comerciais, a acta da assembleia geral das sociedades abertas deve ainda conter, em relação a cada deliberação:
    1. a)O número total de votos emitidos;
    2. b)A percentagem de capital social representado correspondente ao número total de votos emitidos;
    3. c)O número de acções correspondente ao número total de votos emitidos.
  2. 2 -A informação constante das alíneas a), b), d) a g) do n.º 2 do artigo 63.º do Código das Sociedades Comerciais e do número anterior é obrigatoriamente divulgada aos accionistas e a quem teve o direito de participar e votar na assembleia em causa, no sítio na Internet da sociedade, no prazo de 15 dias após o encerramento da assembleia ou, nos casos previstos na alínea b) do n.º 9 do artigo 384.º do Código das Sociedades Comerciais, do cômputo definitivo da votação.