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Artigo 238.º

Regime do prospecto de admissão

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta redação foi substituída em 01/09/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao prospeto de admissão de valores mobiliários em mercado regulamentado são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 121.º, 122.º e 149.º a 154.º
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -À responsabilidade pelo conteúdo do prospeto são aplicáveis as seguintes especificidades:
    1. a)São responsáveis as pessoas referidas nas alíneas b), d), f), h) e i) do n.º 1 do artigo 149.º;
    2. b)O direito à indemnização é exercido no prazo de seis meses após o conhecimento da deficiência do prospeto ou da sua alteração e cessa, em qualquer caso, decorridos dois anos a contar da divulgação do prospeto de admissão ou da alteração que contém a informação ou previsão desconforme.

Referências (5)