Artigo 246.º-A

Informação trimestral e informação intercalar da administração

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta redação foi substituída em 04/06/2016. Ver a versão consolidada

1 -Estão obrigados à prestação de informação trimestral os emitentes, sujeitos a lei pessoal portuguesa, de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado que, durante dois anos consecutivos, ultrapassem dois dos seguintes limites:
1. a)Total do balanço - (euro) 100 000 000;
2. b)Total das vendas líquidas e outros proveitos - (euro) 150 000 000;
3. c)Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício - 150.
2 -Os emitentes de acções referidos no n.º 1 do artigo 244.º que não estejam obrigados a prestar a informação prevista no número anterior divulgam, durante o primeiro e o segundo semestres do exercício financeiro, uma declaração do órgão de administração relativa ao período compreendido entre o início do semestre e a data da declaração contendo os seguintes elementos:
1. a)Uma descrição explicativa das ocorrências relevantes e das transacções feitas durante o período relevante e a sua incidência sobre a posição financeira do emitente e das empresas por si dominadas; e
2. b)Uma descrição geral da posição financeira e do desempenho do emitente e das empresas por si dominadas durante o período relevante.
3 -A declaração referida no número anterior é feita entre o fim das primeiras 10 semanas e as últimas 6 semanas do semestre a que respeite.
4 -A divulgação de informação trimestral substitui o dever de divulgação de informação intercalar da administração.