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Artigo 250.º-A

Âmbito

Redação registada como em vigor em 20/11/2014.

Esta redação foi substituída em 04/06/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O disposto nos artigos 245.º, 246.º e 246.º-A não se aplica a:
    1. a)Estados, autoridades regionais, autoridades locais, organismos públicos internacionais de que faça parte pelo menos um Estado membro, Banco Central Europeu, bancos centrais nacionais dos Estados membros;
    2. b)Emitentes de valores mobiliários representativos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado cujo valor nominal unitário seja, pelo menos, de (euro) 100 000 ou de valor equivalente na data da emissão.
  2. 2 -O disposto nas alíneas b) e d) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 249.º não se aplica ao Estado e suas autoridade regionais e locais.
  3. 3 -A presente subsecção não é aplicável a valores mobiliários representativos de dívida emitidos por prazo inferior a um ano, salvo o que diferentemente se estabeleça em legislação especial.