Artigo 26.º-F

Vigência de práticas remuneratórias e de políticas de remuneração na pendência de aprovação pela assembleia geral

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As práticas remuneratórias existentes em momento anterior à aprovação de uma política de remuneração mantêm-se em vigor até à aprovação de uma política de remuneração.
2 -Uma política de remuneração aprovada pela assembleia geral mantém-se em vigor até à aprovação de uma nova política de remuneração.