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Artigo 269.º — Regras do sistema

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2022
  1. 1 -A organização, o funcionamento e os procedimentos operacionais relativos a cada sistema de liquidação constam:
    1. a)Do acordo constitutivo e das alterações aprovadas por todos os participantes; e
    2. b)De regras aprovadas pela entidade gestora.
  2. 2 -As regras referidas na alínea b) do número anterior e respetivas alterações são comunicadas pela entidade gestora à CMVM, acompanhadas de breve análise explicativa das mesmas com uma antecedência mínima de 15 dias úteis face à data pretendida para a respetiva entrada em vigor.
  3. 3 -A entidade gestora divulga as regras, com indicação da respetiva data de entrada em vigor.
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