Saltar para o conteúdo principal

Artigo 272.º — Registo

AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/09/2026
  1. 1 -Só podem ser registados na CMVM os sistemas de liquidação que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Integrem pelo menos um participante com sede em Portugal;
    2. b)Cuja sociedade gestora, quando exista, tenha sede efectiva em Portugal;
    3. c)A que se aplique o direito português por força de cláusula expressa do respectivo acordo constitutivo;
    4. d)Tenham adoptado regras compatíveis com este Código, os regulamentos da CMVM e do Banco de Portugal.
  2. 2 -Para efeitos do registo são entregues à CMVM os seguintes elementos:
    1. a)O acordo celebrado entre os participantes;
    2. b)A identificação dos participantes no sistema;
    3. c)Elementos de identificação da entidade gestora, quando exista, incluindo os respectivos estatutos e a identificação dos titulares dos órgãos sociais e dos accionistas detentores de participações qualificadas;
    4. d)As regras aprovadas pela entidade gestora.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto em norma especial, a entidade gestora comunica imediatamente à CMVM qualquer alteração relevante às condições iniciais do registo.
Comparar versões deste artigo