São definidos em regulamento da CMVM os prazos relativos a atos previstos no presente capítulo.
Artigo 29.º-A — Prazos
RevogadoVigente desde: 01/01/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/01/2022
Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série(31/12/2021)