A CMVM regista o intermediário financeiro no prazo de 30 dias a contar da data do facto que ocorra em último lugar:
- a)Comunicação da autorização pela autoridade competente;
- b)Receção do pedido de registo junto da CMVM.
Artigo 299.º — Prazo do registo
AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/09/2026