- 1 -O registo é recusado se o intermediário financeiro:
- a)Não estiver autorizado a exercer a actividade de intermediação a registar;
- b)Não demonstrar que possui as aptidões e os meios indispensáveis para garantir a prestação das actividades em causa em condições de eficiência e segurança;
- c)Tiver prestado falsas declarações;
- d)(Revogada.)
- 2 -A recusa de registo pode ser total ou parcial.
Artigo 300.º — Recusa de registo
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2022