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Artigo 300.º

Recusa de registo ou de averbamento

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/11/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo inicial e os respectivos averbamentos são recusados se o intermediário financeiro:
    1. a)Não estiver autorizado a exercer a actividade de intermediação a registar;
    2. b)Não demonstrar que possui as aptidões e os meios indispensáveis para garantir a prestação das actividades em causa em condições de eficiência e segurança;
    3. c)Tiver prestado falsas declarações;
    4. d)Não sanar insuficiências e irregularidades do processo no prazo fixado pela CMVM.
  2. 2 -A recusa de registo ou de averbamento pode ser total ou parcial.