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Artigo 300.º

Recusa de registo

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo é recusado se o intermediário financeiro:
    1. a)Não estiver autorizado a exercer a actividade de intermediação a registar;
    2. b)Não demonstrar que possui as aptidões e os meios indispensáveis para garantir a prestação das actividades em causa em condições de eficiência e segurança;
    3. c)Tiver prestado falsas declarações;
    4. d)Não sanar insuficiências e irregularidades do processo no prazo fixado pela CMVM.
  2. 2 -A recusa de registo pode ser total ou parcial.