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Artigo 303.º

Cancelamento do registo

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/11/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM:
    1. a)A verificação de circunstância que obstaria ao registo, se essa circunstância não tiver sido sanada no prazo fixado pela CMVM;
    2. b)A revogação ou a caducidade da autorização;
    3. c)A cessação de actividade ou a desconformidade entre o objecto e a actividade efectivamente exercida.
  2. 2 -A decisão de cancelamento deve ser precedida de parecer favorável do Banco de Portugal.

Referências (1)