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Artigo 303.º

Cancelamento do registo

Redação registada como em vigor em 26/02/2008.

Esta redação foi substituída em 07/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM:
    1. a)A verificação de circunstância que obstaria ao registo, se essa circunstância não tiver sido sanada no prazo fixado pela CMVM;
    2. b)A revogação ou a caducidade da autorização;
    3. c)A cessação de actividade ou a desconformidade entre o objecto e a actividade efectivamente exercida.
  2. 2 -A decisão de cancelamento que não seja fundamentada na revogação ou caducidade da autorização deve ser precedida de parecer favorável do Banco de Portugal, a emitir no prazo de 15 dias, salvo no que respeita às sociedades de consultoria para investimento.
  3. 3 -A decisão de cancelamento deve ser comunicada ao Banco de Portugal e às autoridades competentes dos Estados membros da União Europeia onde o intermediário financeiro tenha sucursais ou preste serviços.