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Artigo 303.º

Cancelamento do registo

Redação registada como em vigor em 03/06/2016.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM:
    1. a)A verificação de circunstância que obstaria ao registo, se essa circunstância não tiver sido sanada no prazo fixado pela CMVM;
    2. b)A revogação ou a caducidade da autorização;
    3. c)A cessação de actividade ou a desconformidade entre o objecto e a actividade efectivamente exercida.
  2. 2 -A decisão de cancelamento que não seja fundamentada na revogação ou caducidade da autorização deve ser precedida de parecer favorável do Banco de Portugal, a emitir no prazo de 15 dias, salvo no que respeita às sociedades de consultoria para investimento.
  3. 3 -A decisão de cancelamento é comunicada ao Banco de Portugal, às autoridades competentes dos Estados Membros da União Europeia onde o intermediário financeiro tenha sucursais ou exerça atividade em livre prestação de serviços e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
  4. 4 -A CMVM divulga o cancelamento do registo por um período de cinco anos, através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.º.

Referências (1)