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Artigo 303.º

Cancelamento do registo

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta redação foi substituída em 01/09/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -A decisão de cancelamento que não seja fundamentada na revogação ou caducidade da autorização é precedida de parecer do Banco de Portugal, a emitir no prazo de 15 dias, quando este tenha competência para a autorização.
  3. 3 -A decisão de cancelamento é comunicada:
    1. a)Ao Banco de Portugal, salvo no que respeita às sociedades de consultoria para investimento ou outras entidades para as quais este não tenha competência para a autorização;
    2. b)Às autoridades competentes dos Estados-Membros onde o intermediário financeiro tenha sucursais ou exerça atividade em livre prestação de serviços; e
    3. c)À Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
  4. 4 -A CMVM divulga o cancelamento do registo por um período de cinco anos, através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.º.