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Artigo 305.º-A

Sistema de controlo do cumprimento

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -O intermediário financeiro adota políticas e procedimentos necessários para assegurar o cumprimento dos deveres a que se encontra sujeito, de acordo com os requisitos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, incluindo:
    1. a)(Revogada).
    2. b)(Revogada).
    3. c)A identificação das operações sobre instrumentos financeiros suspeitas de branqueamento de capitais, de financiamento de terrorismo e as analisadas nos termos do n.º 3 do artigo 311.º;
    4. d)A identificação e comunicação de ordens e operações suspeitas de constituírem abuso de mercado, nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados;
    5. e)A prestação imediata ao órgão de administração de informação sobre quaisquer indícios de violação de deveres consagrados em norma referida no n.º 3 do artigo 388.º que possam fazer incorrer o intermediário financeiro ou as pessoas referidas no n.º 5 do artigo 304.º num ilícito de natureza contraordenacional grave ou muito grave;
    6. f)A manutenção de um registo dos incumprimentos e das medidas propostas e adoptadas nos termos da alínea anterior;
    7. g)(Revogada).
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).

Referências (4)

Referenciado por (1)