Artigo 308.º-A

Princípios aplicáveis à subcontratação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A subcontratação obedece aos seguintes princípios:
1. a)Não deve resultar na delegação das responsabilidades do órgão de administração;
2. b)Manutenção, pelo intermediário financeiro subcontratante, do controlo das actividades e funções subcontratadas e da responsabilidade perante os seus clientes, nomeadamente dos deveres de informação;
3. c)Não esvaziamento da actividade do intermediário financeiro subcontratante;
4. d)Manutenção da relação e dos deveres do intermediário financeiro subcontratante relativamente aos seus clientes, nomeadamente dos deveres de informação;
5. e)Manutenção dos requisitos de que dependem a autorização e o registo do intermediário financeiro subcontratante.
2 -O disposto na alínea d) do número anterior implica que o intermediário financeiro subcontratante:
1. a)Defina a política de gestão e tome as principais decisões, se os serviços, as actividades ou as funções subcontratados implicarem poderes de gestão de qualquer natureza;
2. b)Mantenha o exclusivo das relações com o cliente, aí incluídos os pagamentos que devam ser feito pelo ou ao cliente.