As operações de estabilização de preços regem-se pelo Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.o.
Artigo 349.º — Estabilização de preços
RevogadoVersão 3Vigente desde: 30/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 3
Vigente desde: 30/05/2017
Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série(31/12/2021)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 15/03/2006
Até: 30/05/2017
Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série(15/03/2006)
Original
Versão 1
Vigente desde: 13/11/1999
Até: 15/03/2006