Saltar para o conteúdo principal

Artigo 353.º

Atribuições da CMVM

Redação registada como em vigor em 05/11/2020.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São atribuições da CMVM, além de outras constantes do seu estatuto:
    1. a)A supervisão das formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros, das ofertas públicas relativas a valores mobiliários, da compensação e da liquidação de operações àqueles respeitantes, dos sistemas centralizados de valores mobiliários, do registo inicial ou da administração de sistema de registo centralizado, e das entidades referidas no artigo 359.º;
    2. b)A regulação do mercado de instrumentos financeiros, das ofertas públicas relativas a valores mobiliários, das actividades exercidas pelas entidades sujeitas à sua supervisão e de outras matérias previstas no presente Código e em legislação complementar;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)A supervisão dos índices de referência de quaisquer instrumentos financeiros.
  2. 2 -No exercício e no âmbito das suas atribuições a CMVM coopera com outras autoridades nacionais e estrangeiras que exerçam funções de supervisão e de regulação do sistema financeiro e com organizações internacionais de que seja membro.
  3. 3 -(Revogado.)