Saltar para o conteúdo principal

Artigo 355.º

Troca de informações

Redação registada como em vigor em 09/07/2018.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando seja necessário para o exercício das respectivas funções, a CMVM pode trocar informações sobre factos e elementos sujeitos a segredo com as seguintes entidades, que ficam igualmente sujeitas ao dever de segredo:
    1. a)Banco de Portugal e Instituto de Seguros de Portugal;
    2. b)Entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral;
    3. c)Entidades gestoras de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários e contrapartes centrais;
    4. d)Autoridades intervenientes em processos de falência, de recuperação de empresa ou de saneamento das entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 359.º;
    5. e)Entidades gestoras de fundos de garantia e de sistemas de indemnização dos investidores;
    6. f)Auditores e autoridades com competência para a sua supervisão.
  2. 2 -A CMVM pode também trocar informações, ainda que sujeitas a segredo, com as seguintes entidades:
    1. a)A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma;
    2. b)O Comité Europeu do Risco Sistémico;
    3. c)O Banco Central Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais;
    4. d)As autoridades de supervisão dos Estados membros da União Europeia ou as entidades que aí exerçam funções equivalentes às referidas no número anterior.
  3. 3 -A CMVM pode ainda trocar informações com as autoridades de supervisão de Estados que não sejam membros da Comunidade Europeia e com as entidades que aí exerçam funções equivalentes às referidas no n.º 1, se, e na medida em que, for necessário para a supervisão dos mercados de instrumentos financeiros e para a supervisão, em base individual ou consolidada, de intermediários financeiros.