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Artigo 357.º-A

Comunicações e notificações

Redação registada como em vigor em 26/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As comunicações e notificações da CMVM aos supervisionados e seus representantes são feitas por via eletrónica.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, os supervisionados indicam o seu endereço eletrónico:
    1. a)No pedido do registo ou de autorização; ou
    2. b)Quando não estejam sujeitos a registo ou autorização da CMVM, no momento da primeira comunicação com a CMVM.
  3. 3 -Os supervisionados podem indicar endereços eletrónicos adicionais específicos para comunicações no âmbito de:
    1. a)Procedimentos administrativos;
    2. b)Procedimentos de taxas;
    3. c)Supervisão;
    4. d)Reclamações dos investidores.
  4. 4 -Na falta da indicação dos endereços previstos no número anterior as comunicações e notificações são enviadas para o endereço eletrónico geral.
  5. 5 -São aplicáveis às comunicações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3, as seguintes normas do Código do Procedimento Administrativo:
    1. a)Alínea d) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 112.º, quando os notificandos forem incertos ou de paradeiro desconhecido;
    2. b)Alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º, sendo a publicação do anúncio feita no sítio da Internet da CMVM, quando os notificandos forem em número superior a 25;
    3. c)Artigo 113.º, no que respeita à perfeição das notificações.
  6. 6 -As comunicações dos supervisionados à CMVM são feitas nos termos de regulamento.
  7. 7 -Para efeitos do presente artigo são supervisionados:
    1. a)As pessoas e entidades sujeitas aos poderes de supervisão da CMVM;
    2. b)As que pelo ato pedido o pretendem vir a ser; e
    3. c)As que, tendo-o sido, devem ser notificadas de atos que tiveram como causa a sua qualidade de supervisionados.
  8. 8 -O presente artigo não se aplica às notificações em processo de contraordenação.