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Artigo 37.º

Receitas dos fundos de garantia

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São receitas dos fundos de garantia:

  1. a)As contribuições dos membros do mercado ou dos participantes de sistema de liquidação;
  2. b)As multas aplicadas pelas entidades gestoras;
  3. c)As indemnizações a que se refere o n.º 3 do artigo 31.º;
  4. d)Os rendimentos das aplicações dos bens do fundo;
  5. e)As liberalidades.