Artigo 409.º

Comparência de testemunhas e peritos

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta redação foi substituída em 31/05/2017. Ver a versão consolidada

1 -Às testemunhas e aos peritos que não comparecerem no dia, hora e local designados para a diligência do processo, nem justificarem a falta no acto ou nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pela CMVM uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta.
2 -O pagamento é efectuado no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, sob pena de se proceder a cobrança coerciva.