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Artigo 418.º — Prescrição

AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/05/2017
  1. 1 -O procedimento contraordenacional prescreve:
    1. a)No prazo de oito anos, nas contraordenações muito graves; e
    2. b)No prazo de cinco anos, nas contraordenações graves e menos graves.
  2. 2 -Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional suspende-se em caso de confirmação, total ou parcial, pelo tribunal de primeira instância ou pelo tribunal de recurso da decisão administrativa de condenação.
  3. 3 -A suspensão prevista no número anterior cessa em relação às infrações imputadas em que seja proferida, em sede de recurso, uma decisão de absolvição.
  4. 4 -No caso das infrações sucessivas ou simultâneas referidas no artigo 402.º-A, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação conta-se a partir da data de execução do último ato praticado.
  5. 5 -O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação.
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