Art.º 64-A · CVM — Registo de valores mobiliários escriturais de emitentes em liquidação ou insolvência

1 -Os valores mobiliários de emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação, que estejam em liquidação ou insolvência, são obrigatoriamente registados junto do emitente ou de um intermediário financeiro que o represente.
2 -O emitente procede à alteração da modalidade de registo individualizado quando ocorra um dos seguintes factos:
1. a)A aplicação de medida de resolução ou outra medida de saneamento prevista na legislação do setor bancário que tenha por efeito a previsível cessação do exercício da atividade;
2. b)A revogação da autorização ou o cancelamento do registo, sempre que o emitente esteja sujeito a um regime especial de cessação da atividade; ou
3. c)A declaração da insolvência, nos demais casos.
3 -As entidades registadoras prestam ao emitente toda a informação e os elementos necessários para efeitos do n.º 1.
4 -O emitente procede à alteração da modalidade de registo individualizado no prazo de seis meses a contar da ocorrência dos factos previstos no n.º 2, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.
5 -Os atos necessários à execução do disposto nos números anteriores estão dispensados do pagamento de qualquer taxa, emolumento ou comissão.
6 -O emitente, ou o intermediário financeiro que o represente, fica dispensado do dever de envio do extrato periódico previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 85.º, exceto se:
1. a)Ocorrerem alterações em relação ao último extrato emitido; ou
2. b)O envio de extrato for solicitado pelo titular dos valores mobiliários registados.
7 -A CMVM pode regulamentar o disposto no presente artigo.

Artigo 64.º-A — Registo de valores mobiliários escriturais de emitentes em liquidação ou insolvência