Artigo 65.º — Suporte do registo

Vigente desde: 13/11/1999

1 -Os registos integrados em sistema centralizado são feitos em suporte informático, podendo consistir em referências codificadas.
2 -As entidades que efectuem os registos em suporte informático devem utilizar meios de segurança adequados para esse tipo de suporte, em particular cópias de segurança guardadas em local distinto dos registos.