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Artigo 78.º

Prova do registo

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo prova-se por certificado emitido pela entidade registadora.
  2. 2 -O certificado prova a existência do registo da titularidade dos valores mobiliários a que respeita e dos direitos de usufruto, de penhor e de quaisquer outras situações jurídicas que especifique, com referência à data em que foi emitido ou pelo prazo nele mencionado.
  3. 3 -O certificado pode ser pedido por quem tenha legitimidade para requerer o registo.
  4. 4 -Os credores, judicialmente reconhecidos, do titular dos valores mobiliários podem requerer certidão afirmativa ou negativa da existência de quaisquer situações que onerem esses valores mobiliários.

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