Artigo 2.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 22/11/2018.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O Código dos Valores Mobiliários entra em vigor no dia 1 Março de 2000, com ressalva do disposto nos artigos seguintes.
Referências (1)
Referenciado por (30)
- Artigo 3.º do CVM
- Artigo 259.º do CVM
- Artigo 43.º da Lei n.º 35/2018
- Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
- Artigo 207.º do CVM
- Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 26/2000
- Artigo 396.º do CVM
- Artigo 12.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2018
- Artigo 4.º da Lei n.º 23-A/2015
- Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 345/98
- Artigo 258.º do CVM
- Artigo 155.º da Lei n.º 23-A/2022
- Artigo 155.º do RGICSF
- Artigo 16.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2025
- Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
- Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 109-H/2021
- Artigo 18.º da Lei n.º 35/2018
- Artigo 291.º do CVM
- Artigo 155.º da Lei n.º 35/2018
- Artigo 155.º da Lei n.º 23-A/2015
- Artigo 245.º-C do CVM
- Artigo 26.º-G do CVM
- Artigo 27.º da Lei n.º 35/2018
- Artigo 323.º-A do CVM
- Artigo 257.º-G do CVM
- Artigo 6.º da Lei n.º 23-A/2015
- Artigo 257.º-E do CVM
- Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 26/2000
- Artigo 10.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2025
- Artigo 2.º da Lei n.º 23-A/2015