a)Áreas de proteção parcial:
i)Áreas de proteção parcial do tipo I;
ii)Áreas de proteção parcial do tipo II;
b)Áreas de proteção complementar:
i)Áreas de proteção complementar do tipo I;
ii)Áreas de proteção complementar do tipo II.
Artigo 73.º-N — Tipologias
Vigente desde: 16/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 16/05/2024