Independentemente da classificação e qualificação do solo, de acordo com a Planta de Ordenamento do PDM de Moimenta da Beira, plenamente eficaz e em vigor, na área afeta ao programa especial de ordenamento da Albufeira de Vilar, vigoram as seguintes regras de acordo com a Planta de Ordenamento - Programa Especial.
Artigo 92.º-A — Âmbito
Vigente desde: 27/07/2021
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