Nas obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação a cota altimétrica da cumeeira não pode ser superior a 1,5 m medidos a partir da parte superior da laje do piso da cobertura.
Artigo 92.º-L — Normas de edificabilidade e construção
Vigente desde: 27/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 27/07/2021