Art.º 16 · Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 — Competência do tribunal singular

1 -Compete ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que por lei não couberem na competência dos tribunais de outra espécie.
2 -Compete também ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que respeitarem a crimes:
1. a)Previstos no capítulo ii do título v do livro ii do Código Penal; ou
2. b)Cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja igual ou inferior a 5 anos de prisão.
3 -Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, ou, em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.
4 -No caso previsto no número anterior, o tribunal não pode aplicar pena de prisão superior a 5 anos.

Artigo 16.º — Competência do tribunal singular