Art.º 319 · Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 — Tomada de declarações no domicílio

1 -Se, por fundadas razões, o assistente, uma parte civil, uma testemunha, um perito ou um consultor técnico se encontrarem impossibilitados de comparecer na audiência, pode o presidente ordenar, oficiosamente ou a requerimento, que lhes sejam tomadas declarações no lugar em que se encontrarem, em dia e hora que lhes comunicará.
2 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 7 do artigo anterior.
3 -A tomada de declarações processa-se com observância das formalidades estabelecidas para a audiência, salvo no que respeita à publicidade.

Artigo 319.º — Tomada de declarações no domicílio