Recorre-se ainda para o Supremo Tribunal de Justiça noutros casos que a lei especialmente preveja.
Artigo 433.º — Outros casos de recurso
Vigente desde: 26/10/2007
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Em vigor desde 26/10/2007
Recorre-se ainda para o Supremo Tribunal de Justiça noutros casos que a lei especialmente preveja.
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