Art.º 519 · Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 — Taxa devida pela constituição de assistente

1 -A constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, no montante fixado no Código das Custas Judiciais, a qual é levada em conta no caso de o assistente ser, a final, condenado em nova taxa.
2 -O pagamento previsto no número anterior é efectuado nos termos fixados no Código das Custas Judiciais.
3 -No caso de morte ou incapacidade do assistente o pagamento da taxa já efectuado aproveita àqueles que se apresentarem, em seu lugar, a fim de continuarem a assistência.

Artigo 519.º — Taxa devida pela constituição de assistente