É revogado o artigo 19.º, com a epígrafe «Sistemas e processos do centro de lançamento» e o artigo 20.º, com a epígrafe «Manual de centro de lançamento».
É revogado o artigo 19.º, com a epígrafe «Sistemas e processos do centro de lançamento» e o artigo 20.º, com a epígrafe «Manual de centro de lançamento».