O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de outubro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de outubro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)