O presente regulamento especifica:
- a)O procedimento de atribuição de licenças e verificação das respetivas condições de atribuição para as operações de lançamento e/ou retorno e para as operações de comando e controlo, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do DLAE;
- b)O procedimento de atribuição de licença para a operação de centro de lançamento, nos termos do artigo 9.º-C do DLAE, e os critérios para avaliação do cumprimento das respetivas condições de atribuição, previstos nas alíneas a) e b) do n. º1 do artigo 9.º-B do DLAE;
- c)O procedimento de atribuição de certificados de qualificação prévia no âmbito do exercício das atividades espaciais, nos termos do artigo 5.º do DLAE;
- d)Os elementos a registar junto da AE relativos aos objetos espaciais, nos termos do artigo 16.º do DLAE;
- e)Os termos que devem ser observados e a informação que deve ser prestada no âmbito da transferência da titularidade dos objetos espaciais, nos termos do artigo 17.º do DLAE.