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Artigo 10.º — Identificação do requerente

Vigente desde: 28/11/2024
  1. 1 -O requerente deve indicar à AE os elementos que permitam a sua identificação completa e inequívoca, nomeadamente:
    1. a)Nome, domicílio, número de identificação civil e número de identificação fiscal, no caso de pessoas singulares, e denominação social, objeto social, sede social, capital social e número de identificação de pessoa coletiva, se aplicável, no caso de pessoas coletivas;
    2. b)Composição dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, respetivos titulares e indicação de outras pessoas com poderes para obrigar a entidade;
    3. c)Elementos de identificação da sua representação permanente em Portugal, se for o caso;
    4. d)Contactos para comunicações e notificações em geral, por via postal e meios eletrónicos.
  2. 2 -A comunicação deve ainda ser instruída com os seguintes documentos ou, tratando-se de requerente não estabelecido em Portugal, com documentos equivalentes:
    1. a)No caso de pessoa singular:
      1. i)Comprovativo de que tem a atividade aberta nas finanças;
      2. ii)Currículo; e
      3. iii)Certificado do registo criminal;
    2. b)No caso de pessoa coletiva:
      1. i)Código de acesso à certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial;
      2. ii)Certidão com os elementos que constam do Registo Central de Beneficiário Efetivo;
      3. iii)Currículos dos membros titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, assim como o certificado do registo criminal dos mesmos;
      4. iv)Documento comprovativo de poderes para obrigar a sociedade, no caso de não titular de órgão social.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, não podem ser indicados contactos que impliquem o pagamento de uma tarifa majorada.
  4. 4 -A indicação de contactos para comunicações e notificações em geral não prejudica a eventual recolha complementar de dados de contactos para outros fins específicos, por iniciativa da AE.
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