- 1 -O requerimento deve incluir a informação necessária que ateste que os sistemas utilizados pelo operador de comando e controlo:
- a)Implementam um sistema de gestão da qualidade de acordo com as melhores práticas correntes para a realização da operação espacial em causa;
- b)Contêm uma descrição genérica do software e dos sistemas de computação de controlo de gestão do voo e orbitação utilizados;
- c)Preveem uma análise sobre os sistemas implementados para que o objeto espacial permita ao operador, durante toda a duração da operação, receber dados de telemetria sobre o seu estado e enviar-lhe as instruções necessárias, em especial para a aplicação de medidas relativas a retornos não nominais ao estado previsto para o objeto espacial.
- 2 -No caso de sistemas descentralizados a informação referida no número anterior deve abranger os sistemas e processos entre o centro de comando e controlo e os centros subordinados.
Artigo 18.º — Sistemas e processos de comando e controlo
Vigente desde: 28/11/2024