- 1 -Têm aplicação em processo penal todas as imunidades e prerrogativas estabelecidas na lei quanto ao dever de testemunhar e ao modo e local de prestação dos depoimentos.
- 2 -A protecção das testemunhas e de outros intervenientes no processo contra formas de ameaça, pressão ou intimidação, nomeadamente nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, é regulada em lei especial.
- 3 -Fica assegurada a possibilidade de realização do contraditório legalmente admissível no caso.
Artigo 139.º — Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção
Vigente desde: 09/11/2007
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